Obrigada a ser redundante

13/4/16

Respeito, sinceramente, quem é contra o Impeachment. Porém minha Inteligência agradeceria muito se em lugar do discurso rasteiro e maniqueísta de “golpe”, essas pessoas tivessem a coragem de defender o governo da Presidente Dilma por aquilo que esse governo efetivamente representa para elas: seus sonhos, sua esperança, sua absoluta desconfiança das elites que governaram o Brasil durante cinco séculos menos 13 anos, seu nojo pelo PMDB, sua crença de que sendo a corrupção irremediável é melhor que o Poder fique na mão do PT... ou seja lá por que razão moral ou ideológica for. Que tenham a coragem de ser honestos consigo mesmos e com os outros participantes do jogo democrático. Ou, demonstrem que o Governo Dilma não cometeu os crimes de responsabilidade de que é acusado. Aproveito para pedir que também me poupem do argumento – igualmente pueril e falacioso -- de que “outros” governantes fizeram e fazem o mesmo. O importante, pra mim, é que a partir de agora e daqui pra frente fique bem claro para TODOS os políticos que nós, cidadãos e contribuintes, estamos fartos dessa farra com o dinheiro público e que estaremos de olho em quem governa.

Enfim. Impeachment não é golpe. Se fosse Golpe, não estaria previsto na Constituição. Golpe é quando se atenta contra a Constituição. A Constituição que nos permitiu tirar Collor é a mesmíssima que nos dá a possibilidade de tirar Dilma agora. Não sejamos casuístas. Nem banquemos os ingênuos, como se não soubéssemos da dimensão política de um processo de Impeachment. E, sobretudo, saibamos aceitar os resultados do jogo democrático.

Em minha última postagem eu teci longas considerações sobre porque Impeachment não é golpe. Mas, como salientou uma amiga querida, não entrei no MÉRITO do pedido de Impeachment que está em curso no Congresso Nacional. Escolhi não entrar no mérito porque minha reflexão estava focada na legitimidade do PROCESSO, que é constitucional e política. Desta feita, respondendo à provocação, que me parece justa, discutirei, sim, o mérito da questão.

Porém, antes preciso rebater um argumento que tenho lido com frequência e que me soa fragilíssimo. Alegam vários opositores do Impeachment que a vontade de milhões de eleitores, sagrada nas urnas em 2014, deve ser respeitada até o dia 31 de dezembro de 2018. 

Essa questão me remete justamente ao meu texto anterior. Talvez eu não tenha sido suficientemente clara. Então, segue o cerne do meu argumento: o mecanismo LEGAL e DEMOCRÁTICO do Impeachment existe precisamente para contemplar a excepcionalidade de que um governo eleito legitimamente venha a perder essa legitimidade, e, por conseguinte, sua capacidade e seu DIREITO de governar, em virtude de atos que firam a RESPONSABILIDADE de mandatário, conforme devida tipificação.

E para que ninguém pense que minha opinião é formada pela “mídia golpista” (felizmente aprendi muito cedo a pensar por conta própria), segue, citada, a Letra da Lei:

“Constituição da República Federativa do Brasil

Título IV – Da Organização dos Poderes

Capítulo II – Poder Executivo

Seção III – Da Responsabilidade do Presidente da República

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.”

A Lei especial que regulamenta esse dispositivo constitucional é a Lei 1.079. Eis o que diz a Lei sobre os crimes de responsabilidade com relação à probidade na administração e à lei orçamentária:

“Art. 9º São crimes de responsabilidade contra a probidade na administração:

3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prática de atos contrários à Constituição ;

7 - proceder de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decôro do cargo.

Art. 10 º. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

6 - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;”

Cito apenas os incisos mencionados no pedido de Impeachment em curso, para não ser demasiado extensa, mas é facílimo encontrar essas Leis em versão integral na internet. Para quem tiver curiosidade de conhecer melhor os fatos desse processo, acentuo que há outros dispositivos legais mencionados no pedido de Impeachment protocolado por Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Pascoal, como a Lei de Responsabilidade Fiscal. É fácil encontrar a íntegra do texto na internet (também sugiro que se assista à entrevista de Hélio Bicudo ao Roda Viva, da TV Cultura, que até onde me consta ainda não foi associada à “mídia golpista”: https://www.youtube.com/watch?v=LsDB9fCqGaQ).

Com relação aos crimes contra a lei orçamentária, assunto complexo e de difícil assimilação pela população em geral, eu super recomendo o vídeo que anexei a esse post. Mesmo sendo programa da “mídia golpista” (é Globo News), trata-se de uma entrevista com um procurador da República, bastante técnica, ponderada e esclarecedora. Os fatos com relação à irresponsabilidade do Governo Dilma são tão evidentes, que qualquer tentativa de contraditá-los é, na melhor das hipóteses, wishful thinking, e, na pior, má fé e manipulação da realidade. Aliás, os fatos são tão contundentes que a única defesa do Governo Dilma com relação a seus crimes é tentar incriminar governos anteriores e banalizar sua irresponsabilidade. Ah! O Governo também tentou usar, cinicamente, os programas sociais para justificar sua escolha por desrespeitar a Lei, omitindo o FATO de que a dotação orçamentária dos programas sociais explodiu em 2014, ano da reeleição, ainda que não houvesse lastro para sustentá-los, e voltou a encolher em 2015. Adoraria ouvir uma boa explicação para esse estica-encolhe das verbas dos programas sociais, sintonizado com o calendário eleitoral.

No que se refere ao crime de responsabilidade por probidade na administração, aí, sinceramente, não há mesmo o que discutir. A Globo e a Veja não inventaram desvios de bilhões de reais só da Petrobras, não criaram a negociata de Pasadena, nem fizeram doações milionárias para as campanhas de Lula e Dilma com dinheiro de propina. Quem está revelando tudo isso é a Justiça, é o Ministério Público, é a Polícia Federal, e são os próprios parceiros de crime do PT (políticos e empresários). Há não apenas depoimentos, mas documentos, e a materialidade do dinheiro em si que comprovam o fato de que temos hoje uma quadrilha instalada na Esplanada dos Ministérios. E olhe que ainda nem começamos a arranhar o setor de Energia Elétrica e os empréstimos milionários do BNDES! Se tudo o que vem sendo revelado pela Lava-Jato não é suficiente para caracterizar a “quebra de decôro” da presidente da República, então, estamos lidando com padrões morais de uma elasticidade para além da minha capacidade de cognição.

Na minha perspectiva, faz tempo que Dilma perdeu qualquer condição moral – e política -- de governar este país. Se ela tivesse um mínimo de dignidade, já teria renunciado.

E pra finalizar, voltando ao início desse texto. Dilma perdeu a legitimidade do seu mandato ainda no final de 2014, quando começou a ficar evidente que ela havia mentido da maneira mais deslavada para assegurar sua reeleição. Por dever de ofício, assisti a absolutamente TODOS os programas eleitorais de Dilma, e acompanhei o dia a dia do discurso de campanha da presidente. A desfaçatez dela me surpreendeu até o último momento. Em mais de vinte anos acompanhando de perto cada eleição nesse país, nunca vi tanta mentira sair “da boca” de um único candidato. O meu maior desejo era ver a chapa Dilma-Temer cassada por estelionato eleitoral. Para mim esse é um crime tão grave quanto os bilhões desviados das nossas estatais. Dilma foi reeleita abusando da boa-fé dos eleitores. Aliás, não é por outra razão que ela está amargando índices inéditos de impopularidade.

Por vários meses defendi com veemência o afastamento da presidente por cassação de mandato no TSE. E continuo achando que essa seria a melhor solução para o país. Seria o caminho mais legítimo inclusive... devolver a “palavra” ao povo, deixar que os cidadãos brasileiros fizessem nova escolha, que poderia, inclusive recair sobre o PT. Mas, dessa vez, uma escolha feita à luz da Verdade. Ocorre que recentemente avolumaram-se provas de que foi cometido crime eleitoral gravíssimo. A riquíssima campanha da presidente Dilma foi financiada pelo dinheiro roubado da Petrobras. Mais dia menos dia, a chapa será efetivamente cassada. Porém, já não temos mais tempo. Vivemos uma situação de total desgoverno. Ainda que este processo de Impeachment não resulte no afastamento da presidente, resta o fato inegável de que ela não tem nenhuma condição de governar. Aliás, nem condição política, nem emocional, nem intelectual. Não consigo nem imaginar o que seria do Brasil se o Impeachment não fosse aprovado... um governo desmoralizado, loteado entre os piores bandidos da política nacional, determinado a pôr um final na atuação da Lava-Jato, com uma crise financeira agravada pela sangria de dinheiro para pagar os votos contrários, e com uma crise econômica acentuada pela retomada da política de incentivo ao crédito que nos levou ao buraco.

Felizmente, a debandada do PP, no dia de ontem, sugere que o Impeachment terá, sim um desfecho desfavorável para a presidente Dilma. Na hora em que vi o PP abrindo mão de um ministério bilionário como é o da Saúde, e ouvi Romero Jucá criticando a presidente, pensei: eita, se os ratos profissionais estão abandonando o barco, é porque tá fazendo muita água, não tem mais salvação. 

Pior é que, sinceramente, não teremos muito o que comemorar. Receberemos um país destruído. Os prejuízos econômicos, fiscais, políticos e morais gerados pelo PT nos últimos anos levarão muito tempo para serem recuperados. Minha esperança é que de alguma maneira saibamos fazer dessa crise sem precedentes, uma oportunidade para encontrarmos um novo caminho para o Brasil. Um caminho que nos permita superar a dicotomia falaciosa de que ou temos Justiça Social, ou temos Integridade. Que saibamos aprender a lição que o PT está nos ensinando: sem Seriedade e sem compromisso Republicano, qualquer avanço social é temporário, ou ilusório.